Conhecer, questionar e fiscalizar são direitos de todo cidadão no que se refere a gastos públicos, e são chaves essenciais do controle social. Mesmo que muitas pessoas não exerçam esse papel de fato, é importante que a população saiba quais são as competências dos representantes políticos e, a partir daí, possa cobrar melhorias em benefício da coletividade.
Em 1988, a Constituição Brasileira previu ações que favorecem o controle social, como a criação de agências reguladoras e de mecanismos legais para a participação das pessoas em audiências públicas e consultas populares. No entanto, ainda é necessário fortalecer e incentivar a adesão popular, para que esses mecanismos sejam aproveitados da melhor forma.
Atualmente, os instrumentos disponíveis para controle dos gastos públicos e para a fiscalização de tomadas de decisões se encontram muito mais acessíveis do que há 35 anos, muito graças à tecnologia e ao interesse cada vez maior dos brasileiros em saber em que está sendo investido o dinheiro de cada cidadão.
Medidas pequenas têm um impacto enorme
O Controle Social é dinâmico e pode ser feito de diversas formas, tanto individualmente quanto por coletivos, como conselhos, observatórios, associações, etc. Nos dois casos, há ferramentas para acessar livremente informações. Os portais da transparência são ferramentas bastante conhecidas, que veiculam dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios.
Neles estão reunidos dados específicos e atualizados dos recursos recebidos, a origem de cada um, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos, de todos as esferas públicas (municipal, estadual e federal) que têm a obrigação de fazer a divulgação. Qualquer pessoa pode acessar essas informações.
Mas não basta ter acesso a dados, também é necessário compreender o funcionamento do orçamento público, as etapas do ciclo orçamentário e os instrumentos de planejamento, como Plano Plurianual, Lei de Diretriz Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, há iniciativas que buscam contribuir com a atuação da sociedade no controle social, como o projeto OCA Municipal, parceria entre o Centro Marista de Defesa da Infância (CMDI) e o Ministério Público do Paraná, que disponibiliza uma plataforma de acompanhamento do Orçamento Criança e Adolescentes dos municípios paranaenses.
O projeto lançou o ebook “Controle Social e Orçamento Criança e Adolescente (OCA) – Roteiro de atuação prática”, direcionado especialmente para organizações da sociedade civil, Conselhos Tutelares e Conselhos de Direito, a fim de fortalecer a participação social e controle dos gastos públicos. O material traz um passo a passo de como monitorar a aplicação dos recursos, com informações sobre participação, orçamento e instrumentos para acompanhamento.
“Temos nas nossas mãos inúmeras ferramentas que disponibilizam acesso aos gastos públicos e como estão sendo usados, mas, muitas vezes, falta mostrar para a população que é possível realizar essa ação cidadã. Pensando nisso, como trabalhamos ativamente na causa de crianças e adolescentes, criamos esse conteúdo para que as instituições envolvidas saibam que exercer o controle social do orçamento público é um direito de todos”, reforça a coordenadora do projeto pelo Centro Marista de Defesa da Infância, Débora Reis.
O ebook “Controle Social e Orçamento Criança e Adolescente (OCA) – Roteiro de atuação prática” está disponível em https://doi.org/10.22491/OCA